TCU mantém restrição a campanhas do governo na internet

O TCU rejeitou recurso do governo federal e manteve restrições a campanhas publicitárias do Ministério das Comunicações —que agora comanda a antiga Secom da Presidência— na internet, registra O Globo.

O recurso foi rejeitado em 12 de agosto, mas a medida só foi publicada nesta quinta-feira, 27.

Em julho, uma decisão cautelar de Vital do Rêgo, depois confirmada pelo plenário do TCU, determinou que a Secom parasse de veicular anúncios publicitários em sites e canais estranhos ao público-alvo das peças.

Na época, reportagens mostraram que a Secom pagara por anúncios sobre a reforma da Previdência em sites e canais do YouTube de países como a Rússia ou que divulgavam fake news, atividades ilícitas (como jogo do bicho) e pornografia.

No recurso rejeitado, o governo alegou que a decisão partia de uma premissa equivocada. Disse que a Secom não tinha responsabilidade pelo direcionamento dos anúncios, a cargo das agências contratadas pela secretaria e da plataforma Google Ads, que dispara anúncios de forma automatizada.

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