TCU restringe Decreto dos Portos

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O Tribunal de Contas da União restringiu a aplicação do principal trecho do Decreto dos Portos (9.048, de 2017), assinado por Michel Temer, informa a Folha.

O trecho em questão permite ao governo renovar sucessivas vezes, inclusive antecipadamente, as concessões de empresas do setor para até 70 anos.

De acordo com a decisão de hoje do TCU, o Ministério dos Transportes só poderá prorrogar uma vez cada contrato, respeitado o prazo original acertado com a empresa.

Ou seja, se a exploração inicialmente prevista era de dez anos, a renovação só poderá ser por mais dez. A medida vale para arrendamentos entre 25 de fevereiro de 1993, quando entrou em vigor a antiga lei, e 10 de maio de 2017, quando o decreto passou a valer.

O Decreto dos Portos está no centro da investigação sobre Temer no STF, que apura se o presidente e seus aliados receberam propina para beneficiar empresas que atuam no porto de Santos.

Comentários

  • Brasileiro -

    Sem discutir o mérito, será que isso é competência do TCU? O STF já vem legislando há muito tempo, será que o TCU também vai passar a interpretar a Constituição e a legislar?

  • Eleitor -

    Assisti ao vivo na TV Câmara na época da aprovação da MP dos Portos. Antony Garotinho chamou de MP dos PorCos. Ele quase foi agredido no plenário, quase foi processado por quebra de decoro. Olha hoje ......

  • lewando -

    NO MESMO DIA QUE O IRMAO DE BRUNO DANTAS PROCURADOR TEVE O IRMAZINHO NA ABIN MANDADO PRA BUENOS AIRES E DEMAIS ESSE E O GOVERNO TEMER AECIO

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