Tebet diz que juiz de garantias é "inconstitucional" ou "ilegal"

Presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet criticou a criação do juiz de garantias no pacote anticrime sancionado por Jair Bolsonaro, informa a Crusoé.

A senadora do MDB do Mato Grosso do Sul lembrou que o veto a este item no pacote havia sido acertado com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra.

“Juiz de garantia. Moro defendeu veto, líder do governo no Senado acordou em manter o veto mas, ainda assim, presidente sancionou”, escreveu Simone no Twitter. “No mínimo, estranho. No máximo, inconstitucional, por vício de iniciativa (prerrogativa do Judiciário); ou ilegal, por inobservância à LRF (qual será a fonte de recursos para nova despesa?).”

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Comentários

  • Walter -

    Inconstitucional, por vício de iniciativa. Somente o Judiciário pode apresentar projetos que impliquem na Organização Judiciária, dada a sua autonomia. Se Bolsonaro tivesse vetado, sairia melhor

  • marianomonkey -

    Hahahhahaha

  • marianomonkey -

    É isso mesmo? A presidente da Comissão de Constituição e Justiça reclamando de uma lei inconstitucional aprovada? Só viu agora isso?

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