Tiro certeiro na Lava Jato

Dois especialistas em direito penal analisaram a emenda da anistia na Folha de S. Paulo.

O primeiro disse que ela é inconstitucional. O segundo, que não é.

Ambos concordaram, porém, num ponto fundamental: se passar, a emenda da anistia destrói a Lava Jato.

César Mariano da Silva:

O direito, a ética e a moral andam de mãos dadas. Uma lei, mesmo que observe o devido processo legislativo, pode ser considerada imoral e, nesse caso, será declarada materialmente inconstitucional. Isso pode ocorrer quando a lei não visar o bem comum, mas apenas o de alguns.

A imprensa tem noticiado que está sendo cogitada a aprovação de anistia que alcançará inúmeros congressistas que cometeram o crime denominado de caixa dois, que atinge os pilares da democracia.

Ou seja, está sendo elaborada lei, a ser votada e aprovada pelos próprios autores do delito, pela qual eles estarão, no final das contas, se autoperdoando.

Rodrigo Sampaio Gouveia:

No texto original do projeto apresentado pelo Ministério Público Federal, o sujeito ativo da tipificação penal será o candidato que receber recursos não declarados nos 45 dias anteriores ao primeiro turno, o chamado período eleitoral. Já na comentada emenda, passa a ser qualquer um que já se beneficiou de forma ilícita e antecedente à modalidade de caixa dois…

O projeto de lei pode ser um tiro certeiro na Lava Jato – o Congresso Nacional, aprovando a emenda legislativa, fará surgir a tal da alardeada anistia.

Como diz o jargão jurídico, a lei nem sempre é justa, mas é a lei.

No caso de serem anistiados os crimes, constitucionalmente e legalmente, o exercício do direito de defesa – por exemplo, de quem será ou está sendo processado ou já foi condenado na Lava Jato e na Justiça Eleitoral – fará extinguir a punibilidade de empresários e políticos, colocando alguns já em liberdade.

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