O desembargador Renato Sartorelli, do TJ-SP, suspendeu hoje por liminar o aumento do teto do funcionalismo público em todos os 645 municípios paulistas, informa o Estadão.

A medida não vale para o governo do estado nem para MP, Defensoria Pública e Tribunais de Contas.

Sartorelli acolheu Adin movida pelo prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), contra a emenda constitucional nº 46, a do “trem da alegria”, promulgada pela Alesp na sexta-feira passada.

Aprovada por 67 votos a 4, a emenda equipara a remuneração máxima de todos os servidores públicos estaduais e municipais ao salário dos desembargadores do TJ-SP –o que custará R$ 1 bilhão aos cofres públicos em quatro anos.

Morando alegou que a norma viola o pacto federativo e a soberania dos municípios, cujos tetos salariais, de acordo com a Constituição, são o subsídio dos prefeitos.