“Todos os processos que estiverem em andamento serão extintos”

Quem diz que a anistia não é uma anistia está mentindo.

Marcelo Figueiredo, professor de Direito Constitucional da PUC, entrevistado pelo UOL, disse que a emenda a ser votada no Congresso Nacional inocenta todos os membros da ORCRIM:

“O texto trata de três esferas – penal, eleitoral e cível – e legitima as doações não contabilizadas nos pleitos eleitorais. A emenda busca afastar qualquer tipo de pena. Tem um efeito muito grande. Todos os processos que estiverem em andamento serão extintos. Políticos condenados em processos eleitorais e enquadrados na lei da Ficha Limpa se veriam livres”.

Além disso, de acordo com ele, a norma é inconstitucional:

“É inconstitucional por clara violação ao princípio da moralidade administrativa, da probidade e da transparência”.