Toffoli nega pedido para suspender indicação de Jorge Oliveira para o TCU

O ministro Dias Toffoli negou um pedido do senador Alessandro Vieira para suspender a indicação de Jorge Oliveira, secretário-geral da Presidência, para o Tribunal de Contas da União.

A sabatina de Oliveira no Senado está marcada para o próximo dia 20, o que, para Alessandro Vieira, é uma violação do “devido processo legislativo”: a vaga que deve ser ocupada por Jorge Oliveira só vai abrir em 31 de dezembro, quando o ministro José Múcio Monteiro deixa o TCU, e, para o senador, só então a indicação poderia “produzir efeitos”.

Para Toffoli, no entanto, a Constituição não estabelece prazos para a indicação de ministros do TCU e nem para a sabatina dos indicados pelo presidente. Portanto, não houve ilegalidade na indicação de Jorge Oliveira.

Segundo Toffoli, a nomeação de ministros do TCU não é ato exclusivo do presidente da República, já que o nome precisa ser aprovado pelo Congresso. Por isso, escreveu ele, na decisão, não cabe ao Judiciário fazer “juízo censório” da indicação.

“Nesse aspecto, não incumbe ao Poder Judiciário exercer juízo censório acerca da oportunidade e conveniência da realização desse procedimento, máxime se não ocorre, tal como aqui parece não correr, flagrante violação às normas constitucionais pertinentes”, disse Toffoli, na liminar.

“Não se evidenciando, assim, a prática de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, mais conveniente se mostra a rejeição da pretendida medida cautelar”, concluiu.

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