Dias Toffoli suspendeu, numa liminar, uma regra da Lei de Propriedade Intelectual que possibilita a extensão do prazo de patentes de medicamentos no Brasil.
O pedido foi feito pela PGR em fevereiro, em razão da crise sanitária causada pela epidemia de Covid. A redução do período de exclusividade permite a produção de genéricos, mais baratos.
As empresas nacionais pressionavam pelo fim prazo maior para que possam produzir os genéricos. Dizem que a medida vai baratear medicamentos e insumos usados em pacientes com Covid.
Em regra, a patente de medicamentos dura 20 anos no Brasil. O prazo é contado a partir da data do pedido no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual. Mas como o órgão costuma demorar anos para aprovar a patente, uma regra garante um prazo extra de 10 anos após a concessão.
Assim, se o órgão aprovar a patente 20 anos após o pedido, a farmacêutica ganha mais 10, totalizando 30 anos para que ela explore o produto com exclusividade.
A Procuradoria-Geral da República considera o prazo muito amplo e, desde 2016, tenta anular a regra de extensão. A ação abrange também outros tipos de produto, o que pode afetar as áreas de tecnologia, construção, petróleo, química, de telecomunicações, agricultura e mecânica.
A liminar de Toffoli se restringe à indústria farmacêutica.
O julgamento desta ação começaria hoje no plenário do STF, mas foi adiado para a semana que vem por causa da discussão sobre a proibição de cultos e missas durante a pandemia.
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