Torquato contesta argumento contra a intervenção

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Torquato Jardim, o ministro da Justiça, divulgou agora à noite uma nota em que rebate os argumentos do mandado de segurança contra a intervenção federal no Rio.

Segundo o ministro, a Constituição não estabelece consulta ao Conselho de Defesa Nacional e ao Conselho da República antes que a intervenção seja decretada. “Ademais (…), ambos são órgãos meramente consultivos, sem qualquer poder de deliberação.”

Leia a íntegra da nota:

“O decreto de intervenção da União na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro obedece rigorosamente o rito constitucional.

Para que se realize a intervenção, a Carta manda que se submeta o decreto ao Congresso Nacional no prazo de 24 horas para deliberação por maioria simples.

Em seus artigos 90 e 91, a Constituição estabelece também que se pronunciem dois órgãos consultivos do Presidente da República –o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República. A Carta, porém, não define que tais consultas devem ser feitas antecipadamente. Ademais, frise-se, ambos são órgãos meramente consultivos, sem qualquer poder de deliberação.

Assim, é importante repetir que a intervenção na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro cumpre estritamente o ordenamento jurídico brasileiro e servirá para aperfeiçoar a democracia no nosso País.

Torquato Jardim
Ministro de Estado da Justiça”

Comentários

  • Flávio -

    Esses Ms. que não querem a intervenção federal devem torcer para o Congresso não aprová-la, não compete a essa turma contestar a intervenção, será que esses "doutores" desconhecem a CF ? No máximo eles devem sentar, chorar e fazer beicinho !

  • Josias -

    Não que esse Conselho sirva para alguma coisa, pois é decorativo desde sua origem. Mas óbvio que é antecipadamente. Senão de que serviria o aconselhamento? Se a lei tiver que descrever cada obviedade em detalhes, o Código de Trânsito vira a Bíblia e a CF a Barsa. Parece que a desonestidade intelectual é compulsão dos ajudantes do Nosferatu.

  • Disruptivo -

    Acabou o jornal para forrar o chao para o campeao fazer coco e xixi Opa, esqueci, tem ainda um pedaco da constituicao aqui Problema resolvido

Ler 6 comentários