"Um único ministro do STF não pode contrariar a decisão de todo o Congresso Nacional e do presidente"

Como antecipamos aqui, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos) apresentou uma PEC para acabar com as decisões monocráticas quando se contesta a constitucionalidade de um determinado ato normativo.

“Às vezes, o Congresso Nacional demora anos para aprovar uma lei, o presidente da República sanciona, e depois alguém entra com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A partir de então, um único ministro pode acatar a liminar suspendendo os efeitos da lei. O problema é que esta liminar pode vigorar por muitos anos sem ter uma decisão efetiva, provocando até impacto econômico na sociedade”, alegou o parlamentar.

A proposição determina que nenhum ministro do STF poderá, isoladamente, suspender a vigência de ato normativo, como lei ou decreto. E exige a decisão por maioria absoluta dos ministros para a concessão da liminar. O senador também propõe o prazo de até quatro meses para ocorrer a análise do mérito, sob pena de perda da eficácia da liminar.

“Um único ministro não pode contrariar a decisão de todo o Congresso Nacional e do presidente da República, por isso a importância de uma decisão colegiada para esses casos.”

Confira aqui a íntegra da PEC.

Comentários

  • Paulo -

    Otimo!!

  • Melissa -

    Até que enfim alguém propôs uma medida assim! Realmente, como pode, uma pessoa mudar a decisão de todo o Congresso Nacional e do Presidente!

  • Paulo -

    Certíssimo, eles não são Deuses e na maioria das vezes andam na contramão do desenvolvimento econômico e contra os interesses públicos.

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