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Urgente: Fachin proíbe PF de investigar Toffoli

Decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República e impede também qualquer investigação baseada na delação de Sergio Cabral
Urgente: Fachin proíbe PF de investigar Toffoli
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Edson Fachin acaba de rejeitar o pedido da Polícia Federal para investigar Dias Toffoli pela suposta venda de decisões no TSE. Ele acolheu um pedido da Procuradoria Geral da República e impediu que a PF faça qualquer investigação com base na delação de Sérgio Cabral.

“[Determino] que a autoridade policial se abstenha de tomar qualquer providência ou promover qualquer diligência direta ou indiretamente inserida ou em conexão ao âmbito da colaboração premiada em tela até que se ultime o julgamento antes mencionado”, escreveu na decisão.

O ministro se referiu ao julgamento, que começará no próximo dia 21, de um recurso da PGR contra a homologação do acordo de colaboração. Se a maioria dos ministros acolher o pedido, ficam inviabilizadas todas as investigações baseadas nos relatos do ex-governador.

Como mostramos mais cedo, a PGR reiterou hoje o pedido. Alegou que Cabral não apresentou provas e que a Lava Jato do Rio já havia rejeitado o acordo. O Ministério Público Federal se opõe a delações pactuadas com a Polícia Federal.

Na decisão de hoje, Fachin afirmou que, como a PGR é a titular da ação penal, o pedido é de atendimento obrigatório, conforme jurisprudência do STF.

“É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte considerando obrigatório o deferimento da pretensão, independentemente da análise das razões invocadas”, escreveu.

Como revelou nesta semana a Crusoé, Cabral disse na delação que Toffoli recebeu R$ 3 milhões em 2015 para reverter a cassação do prefeito Volta Redonda (RJ), Antônio Francisco Neto. Em 2014, teria recebido R$ 1 milhão para suspender a cassação da ex-prefeita de Bom Jesus de Itabapoana (RJ) Branca Motta. O ministro nega.

Leia aqui a íntegra da decisão.

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