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Urgente: governo faz acordo e PEC dos Precatórios será votada hoje em plenário

Proposta transforma Auxílio Brasil em programa permanente, mas ônus de adequá-lo à Lei de Responsabilidade Fiscal será do próximo presidente
Urgente: governo faz acordo e PEC dos Precatórios será votada hoje em plenário
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O líder do governo no Senado e relator da PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE), confirmou há pouco a O Antagonista que já tem acordo para votar o texto no plenário da Casa ainda hoje.

Mais cedo, a CCJ do Senado aprovou, por 16 votos a favor e 10 contrários, o substitutivo do líder do governo na Casa, com várias mudanças em relação à proposta aprovada pela Câmara.

Como mostramos, temendo uma derrota no Senado, o governo foi obrigado a fazer várias concessões para partidos como o MDB, PSD, PSDB e até para a oposição.

No texto, Bezerra estabeleceu que o Auxílio Brasil será um programa permanente e que ele será custeado sem a necessidade de geração de receita ou corte de despesa apenas em 2022. Na prática, ele deixa a ônus de adequar o Auxílio Brasil à Lei de Responsabilidade Fiscal para o próximo presidente da República.

Neste momento, o governo ainda negocia com integrantes de partidos como o PSD a possibilidade de vincular as receitas da PEC dos Precatórios a programas sociais do governo.

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