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URGENTE: TCU DETERMINA ANULAÇÃO DE CONTRATO COM GRUPO LIBRA

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O TCU acaba de determinar a anulação do contrato que renovou a concessão de uma área do Porto de Santos ao Grupo Libra, investigado no inquérito dos portos.

Os ministros acolheram o relatório de Ana Arraes e deram 15 dias para que o Ministério dos Transportes declare a “nulidade do segundo termo aditivo ao contrato PRES 32/18, celebrado em 2/9/2015 com a Libra Terminais, por ilegalidade insanável, expressiva potencialidade de dano ao erário e ausência de interesse público”.

No acórdão, eles também determinaram a adoção de medidas imediatas para realização de nova licitação destinada ao arrendamento da área e a abertura de outro processo para apurar as responsabilidades no caso.

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