Um projeto de lei apresentado no ano passado pelo senador José Medeiros já previa a ideia de “presumir a legítima defesa quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal e ostensivamente arma de fogo de uso restrito”.

O uso de atiradores de elite contra criminosos com fuzil não está previsto na lei hoje, mas foi defendido pelo governador eleito do Rio, Wilson Witzel.

No Senado, a proposta aguarda votação do parecer favorável na CCJ.

Eis a explicação da ementa:

“Cria presunção jurídica de legítima defesa de terceiros, ou legítima defesa da sociedade, quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegalmente arma de fogo de uso restrito, representando perigo direto e iminente à integridade física das pessoas próximas.”