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Câmara adia votação do projeto que flexibiliza Lei de Improbidade

O projeto dificulta a condenação de agentes públicos e volta para a análise dos deputados federais após ter passado pelo Senado
Câmara adia votação do projeto que flexibiliza Lei de Improbidade
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A votação na Câmara do projeto de lei que flexibiliza a lei de improbidade administrativa, que estava agendada para hoje, foi adiada. A tendência é que a análise do projeto fique para amanhã.

O texto volta à Câmara dos Deputados após passar pelo Senado na semana passada. Pelo texto aprovado pelos senadores, o Ministério Público terá exclusividade para a apresentação das ações de improbidade — atualmente, órgãos como a AGU e as procuradorias municipais também podem ser autores de processos desse tipo.

Na prática, a sessão de hoje da Câmara serviu apenas para contar os prazos regimentais de tramitação da PEC dos Precatórios.

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