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Voto impresso na pauta do STF

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Está na pauta desta quarta-feira do STF o julgamento da ADI 5.889, que define a legalidade do voto impresso.

O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República sustenta que, “ao determinar a impressão do voto no processo de votação eletrônica, a norma legal enfrenta o direito fundamental do cidadão ao sigilo do voto, inscrito no art. 14 da Constituição”.

Alega também que “a adoção do modelo impresso provoca risco à confiabilidade do sistema eleitoral, fragilizando o nível de segurança e eficácia da expressão da soberania nacional por meio do sufrágio universal”.

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