AGU x Estados

O Estadão confirma a informação que antecipamos ontem: o governo, por meio da AGU, vai mesmo recorrer da liminar do STF de bloquear valores de multas previstas pelo processo de repatriação para garantir o repasse aos Estados.

“No entendimento do governo, a multa paga no programa de repatriação não tem natureza tributária e, em razão disso, não haveria a obrigação de repasse aos Estados.”