Algum plano B, Pezão?

Luís Roberto Barroso suspendeu trecho da lei que permitiria o uso de recursos com a venda da Cedae para pagar servidores do Rio de Janeiro.

Barroso destacou que o artigo 167 da Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras para essa finalidade.

A decisão precisa ser confirmada pelo plenário do STF.

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  1. A decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso atende ao pedido da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), que defende a constitucionalidade do empréstimo para pagamento dos servidores desde que realizado com instituições privadas. Assim, a decisão confere segurança jurídica à operação e atende aos anseios do Estado do Rio de Janeiro. (Leonardo Espíndola – Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro)

    1. A decisão do ministro do STF Luís Roberto Barros atende ao pedido da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), que defende a constitucionalidade do empréstimo para pagamento dos servidores desde que realizado com instituições privadas. Assim, a decisão confere segurança jurídica à operação e atende aos anseios do Estado do Rio de Janeiro. (Leonardo Espíndola – Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro)