Baldy defende empréstimos da Caixa com garantias proibidas por lei

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Alexandre Baldy, o ministro das Cidades, defendeu hoje a concessão de empréstimos pela Caixa a estados e municípios com receitas tributárias como garantia –o que a Constituição proíbe.

“Neste momento de recuperação econômica e social, os prefeitos são os mais frágeis na relação do pacto federativo e não podem sofrer com a restrição de não poderem oferecer as suas receitas através do Fundo de Participação dos Municípios”, disse Baldy ao Estadão.

Foi a descoberta dessas operações que levou o Conselho de Administração da Caixa a suspender, na semana passada, a concessão de novos financiamentos sem a garantia da União a prefeitos e governadores.

Comentários

  • Alejo -

    Agora não entendi. Tinha entendido que garantia de receita tributária proibida era algo tipo cessão fiduciária de recebíveis. O ministro fala em FPM. Ora, municípios dão como garantia direito de retenção do FPM, e estados do FPE, desde quando Dondon jogava no Andaraí. Inclusive para bancos privados. E com conhecimento do Tesouro... se é inconstitucional, os constituintes se esqueceram de avisar...

  • wanderlei -

    A lei no país virou aquela coisa que mais ou menos se obedece. A incompetência se alia à falta de caráter.

  • PRIVATIZAÇÃO -

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma empresa pública, imenso cabide de empregos. Nunca deu lucro, ajuda ladrões de colarinho branco internos e externos a desviar Bilhões em recursos do Tesouro Nacional, do PIS, do FAT, do FGTS, todos os anos. PRAGA FEDERAL!!

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