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Câmara aprova projeto que permite rombo de R$ 30,8 bi para estados e municípios

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A Câmara aprovou há pouco, por 441 votos a 1, um projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para regulamentar o Orçamento impositivo.

Trata-se do PLN 2/2020, um dos três enviados pelo governo no acordo para a divisão dos R$ 30 bilhões do Orçamento. Essa proposta é mais burocrática, cria critérios para o pagamento de emendas e faz a projeção do déficit primário do setor público em 2020. Outras duas propostas — uma retirada ontem pelo Planalto — é que tratam sobre a repartição daqueles R$ 30 bilhões.

O relator da proposta, deputado Cacá Leão (PP-BA), fez algumas mudanças no texto a pedido do governo. Aumentou, por exemplo, de R$ 8,4 bilhões para R$ 30,8 bilhões a projeção do déficit primário de estados e municípios neste ano.

A mudança na estimativa permite que estados peçam mais dinheiro emprestado em 2020.

A votação dessa proposta era um pedido do Ministério da Economia para que o governo tivesse segurança jurídica para gastar mais durante a pandemia do novo coronavírus.

O texto será votado no Senado ainda hoje, em sessão prevista para as 17h.

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