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Urgente: comissão da Câmara conclui votação da PEC dos Precatórios, com auxílio fura-teto

Proposta garante R$ 83 bilhões com mudança no período acumulado de inflação usado para corrigir as despesas públicas e adiamento de sentenças judiciais
Urgente: comissão da Câmara conclui votação da PEC dos Precatórios, com auxílio fura-teto
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A comissão especial da Câmara aprovou há pouco, com 23 votos favoráveis e 11 contrários, a PEC dos Precatórios. O projeto adia o pagamento de sentenças judiciais, cria uma gambiarra no teto de gastos e abre um espaço fiscal de R$ 83 bilhões no orçamento para o governo criar o Auxílio Brasil de R$ 400. A matéria vai agora ao plenário.

Da folga orçamentária pretendida pelo governo, R$ 44 bilhões vem da decisão de adiar o pagamento das sentenças judiciais. Os outros R$ 39 bilhões serão garantidos com a mudança do período acumulado de inflação usado para corrigir o teto de gastos.

A norma em vigor determina que a despesa de cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida pela inflação acumulada entre julho e junho. Pela proposta do relator Hugo Motta, a regra levará em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre janeiro e dezembro. A medida é uma vitória da ala política contra a equipe econômica.

Essa gambiarra levou quatro secretários do Ministério da Economia a pedir demissão. A proposta também afetou negativamente o mercado, que terminou o dia com queda da Bolsa de Valores de São Paulo (B3) e alta do dólar.

No caso dos precatórios haverá filas de credores. Serão pagas primeiro em 2022 as chamadas Requisição de Pequeno Valor (RPV), dívidas de até R$ 66 mil, estimadas em R$ 20 bilhões. Em seguida, cerca de R$ 18 bilhões em dívidas a idosos e pessoas com doenças graves.

Quem não se enquadrar, poderá ainda fazer acordo para receber o valor de uma só vez, com desconto de 40%. Outra opção é receber uma parte de 15% à vista e o restante dividido em nove parcelas anuais. Os acordos serão regulados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão feitas em tribunais específicos para esse fim.

Haverá ainda uma outra fila, das pessoas que não têm dívidas com o poder público e não se interessarem em fazer acordo. Elas receberão de acordo com as disponibilidades orçamentárias e serão remuneradas pela taxa Selic (juros básicos da economia).

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