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Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias

Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias
Foto: Divulgação/Agência Senado

O Congresso acaba de concluir a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto segue para sanção presidencial.

O texto foi analisado em sessão relâmpago no Senado, com votação simbólica. Mais cedo, os deputados aprovaram o texto, por 444 votos a 10, e rejeitaram todos os destaques dos partidos.

A LDO define as diretrizes e bases para o Orçamento de 2021. A Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito, será analisada pelos parlamentares somente no próximo ano.

O relatório de Irajá Abreu (PSD), aprovado pelo Congresso, fixa como meta fiscal para o próximo ano um déficit de R$ 247,1 bilhões.

O texto estabelece ainda o reajuste do salário mínimo dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088 — sem aumento real, mas apenas corrigido pela inflação.

O parecer, com 439 páginas, tem uma seção exclusiva para tratar da execução provisória do Orçamento. O relatório endurece as regras para o uso de recursos sem uma LOA aprovada.

Ao invés de liberar o governo para gastar, por mês, um doze avos do valor total de despesa estipulado pela LDO, o Executivo poderá gastar o recurso somente com despesas inadiáveis e obrigatórias.

Na prática, o governo fica impedido de fazer investimentos, por exemplo, até a aprovação da Lei Orçamentária Anual, que deve ser analisada somente em fevereiro.

O relatório fixa em R$ 83,9 bilhões as despesas discricionárias (investimentos e custeio da máquina pública) para 2021. O valor é R$ 12 bilhões menor que o estimado em abril e aperta ainda mais a situação fiscal dos ministérios, com risco de shutdown.

O texto aprovado ainda tem um dispositivo que permite que o governo use recursos do Orçamento de 2021 em anos seguintes. A medida amplia a possibilidade de execução dos restos a pagar, recursos empenhados em um ano que tem o pagamento efetuado no ano posterior.

Leia mais: Crusoé expõe o que está na mesa de negociações pela sucessão na Câmara e no Senado, entre elas a liberação bilionária de emendas, oferta de ministérios, promessas de implosão da Lava Jato, entre outras
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