A Advocacia-Geral da União emitiu hoje parecer afirmando que não há impedimento legal para a realização do leilão de distribuidoras da Eletrobras marcado para o dia 26 deste mês.

Ontem, a juíza Maria do Carmo Freitas Ribeiro, da 19ª Vara Federal do Rio, determinou que o BNDES suspendesse o edital para a venda das distribuidoras –decisão da qual a AGU recorreu hoje.

A juíza tomou sua decisão com base na liminar que Ricardo Lewandowski concedeu há cerca de dez dias para proibir a venda de empresas públicas sem autorização do Congresso.

Em seu parecer, a AGU argumenta que a privatização dessas empresas já está prevista na legislação em vigor e que a liminar do STF não impede a venda de cinco das seis distribuidoras.