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Governo quer facilitar penhora de casa própria dada em garantia de empréstimo

Proposta é debatida no Ministério da Economia. Equipe de Guedes enviará ao Congresso projeto para acabar com interpretações divergentes
Governo quer facilitar penhora de casa própria dada em garantia de empréstimo
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O governo quer facilitar a penhora da casa própria dada como garantia de empréstimo. O tema é debatido no Ministério da Economia, no grupo de trabalho Iniciativas de Mercado de Capitais (IMK). A ideia da equipe econômica é enviar ao Congresso um projeto de lei com essa medida ainda em 2021.

Pela lei vigente no país, um imóvel só pode ir a leilão se o proprietário:

  • estiver devendo prestações de um imóvel financiado;
  • para quitar dívidas trabalhistas com empregados domésticos que prestam serviço no imóvel;
  • para pagar dívidas de pensões alimentícias;
  • para pagar dívidas tributárias do próprio imóvel;
  • para pagar dívida hipotecária;
  • quando o imóvel foi comprado com dinheiro de corrupção;
  • quando o proprietário é fiador de contrato de aluguel e se compromete a garantir os pagamentos do inquilino.
Técnicos da equipe econômica e integrantes do IMK afirmaram reservadamente a O Antagonista que empresários costumam dar a casa própria em garantia de empréstimos, mas recorrem ao Judiciário para barrar o leilão.

O empresário, voluntariamente, dá o imóvel como garantia de um empréstimo. Quando fica devendo, o filho entra com uma ação na Justiça e garante que a casa não seja penhorada. A ideia é acabar com essas interpretações jurídicas e deixar claro que o imóvel dado voluntariamente em garantia de empréstimo pode ser penhorado”, disse um técnico do governo.

O Antagonista procurou o Ministério da Economia e aguarda posicionamento.

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