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Guedes regulamenta lei que acabou com voto de qualidade no Carf

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Paulo Guedes assinou uma portaria que detalha as novas regras para a proclamação de resultados de julgamentos do Carf, o órgão que julga recursos contra cobranças da Receita, informa Helena Mader na Crusoé.

Em abril, Jair Bolsonaro sancionou a principal dessas novas regras, o fim do chamado voto de qualidade no Carf. Com isso, sempre que houver empate nas votações no órgão, o processo será decidido em favor da empresa –o que, para os auditores da Receita, é um retrocesso no combate à sonegação.

Leia AQUI a íntegra da reportagem.

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Comentários

  • Angelo -

    Se houver empate no julgamento do CARF, significa dúvida quanto ao direito da União cobrar o imposto, considero justo o voto de qualidade “pró-contribuinte.

  • Edm -

    Se todos os julgadores fossem auditores concursados sem problemas o empate favorecer o contribuinte, mas quando temos metade indicada pela iniciativa privada falará isenção no voto

  • Ademir -

    Se não colocar gestores decentes, pode fazer mil leis que o erário(nós) vai sempre levar ferro.

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