Ministros são proibidos de divulgar informações com impacto nas ações de estatais

O Código de Conduta da Alta Administração Federal foi atualizado hoje para proibir ministros e outras autoridades de divulgarem informações com possível impacto no valor em Bolsa das estatais.

O Decreto nº 10.478, publicado nesta terça-feira (1º), estabelece que “[é] vedado à autoridade pública divulgar, sem autorização do órgão competente da empresa estatal federal, informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da referida empresa e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores”.

Em vigor desde o ano 2000, o Código de Conduta aplica-se a ministros e secretários de Estado, secretários-executivos e presidentes e diretores de agências nacionais e autarquias.

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