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PEC dos Precatórios pode ser votada na CCJ do Senado amanhã

O relator, Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou na semana passada o parecer ao colegiado com sete mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara
PEC dos Precatórios pode ser votada na CCJ do Senado amanhã
Foto: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar a PEC dos Precatórios amanhã (30). A proposta adia o pagamento de sentenças judiciais e cria uma gambiarra no teto de gastos para o governo bancar um Auxílio Brasil de R$ 400 aos mais vulneráveis.

O relator da proposta e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou na semana passada o parecer à Comissão de Constituição e Justiça com sete mudanças em relação ao texto aprovado no início do mês pela Câmara. Após a leitura do texto, foi concedida vista coletiva aos membros do colegiado.

Por essa razão, Bezerra (foto) admitiu há pouco que a PEC do Calote voltará, ao menos em parte, para uma nova análise dos deputados.

A principal mudança no texto é a transformação do Auxílio Brasil em um programa permanente de transferência de renda, sem a necessidade de o governo indicar de onde vai tirar o dinheiro.

Ainda estão previstas mudanças como a utilização dos recursos de precatórios do Fundef para pagamento de um abono salarial a professores e a vinculação de parte das receitas que serão geradas pela flexibilização do teto de gastos para pagamento de programas sociais e despesas previdenciárias.

Como esperado, MDB, PSDB, Podemos, PSD e PP pediram vista após a leitura do parecer da PEC dos Precatórios na sessão da CCJ. O governo também foi a favor do adiamento da votação do texto. Tudo para tentar diminuir a resistência dos parlamentares à proposta.

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