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"PEC dos precatórios vai cair no STF", diz presidente de comissão da OAB

Eduardo Gouvêa disse ao Papo Antagonista que a proposta que adia a quitação de sentenças judiciais viola duas cláusulas pétreas e 13 dispositivos constitucionais
“PEC dos precatórios vai cair no STF”, diz presidente de comissão da OAB
Arte: O Antagonista

Em entrevista ao Papo Antagonista, Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, disse que a PEC dos precatórios deve ser derrubada pelo Supremo, caso seja aprovada pelo Congresso.

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, o texto, adia a quitação de sentenças judiciais, criando uma gambiarra no teto de gastos, deve ser votado amanhã. A ideia do governo é abrir espaço para custear um Auxílio Brasil de R$ 400.

Para Gouvêa, a PEC é manifestamente inconstitucional.

“A solução para os precatórios é gestão. E gestão não se faz com emenda constitucional manifestamente inconstitucional. Ela vai cair no Supremo. Ela vai ser ajuizada em uma ADI pela OAB e por outros órgãos e, provavelmente, o Supremo vai seguir o mesmo caminho que seguiu no passado, que é declarar que moratória de precatório é inconstitucional.”

Segundo o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, a proposta fere 13 cláusulas constitucionais e duas cláusulas pétreas.

São duas cláusulas pétreas feridas e mais 13 cláusulas constitucionais. Então, o texto, consegue, em quatro laudas, essa proeza de ferir tantas cláusulas constitucionais. E não precisa.”

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