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Privatização dos Correios deve ser votada na CAE do Senado em 9 ou 10 de novembro

O relator da proposta, senador Marcio Bittar, apresentou o parecer sobre a venda da estatal e manteve o texto aprovado pela Câmara
Privatização dos Correios deve ser votada na CAE do Senado em 9 ou 10 de novembro
Foto: Kelsen Fernandes/Fotos Públicas

Marcio Bittar (PSL-AC) apresentou há pouco o relatório da privatização dos Correios na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O parlamentar manteve o texto aprovado pela Câmara e o presidente interino do colegiado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), concedeu vista coletiva da matéria.

A tendência é que o texto seja votado pela comissão em 9 ou 10 de novembro. O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), ainda decidirá a data em que o projeto será analisado.

Pela proposta, a estatal será vendida e os serviços postais, que hoje são monopólio da União, serão prestados por uma empresa privada em formato de concessão. Com isso, o serviço postal passara a ser regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações.

Esse serviço, segundo a proposta, terá um modelo de reajuste de tarifas anual, com base na variação da inflação oficial, apurada por meio do Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

O texto aprovado pela Câmara e mantido por Bittar no Senado prevê a exclusividade na operação de serviços postais pela empresa que comprar os Correios por cinco anos, contados da data de publicação da lei.

O contrato de concessão dos serviços, por sua vez, poderá estipular um prazo superior. A exclusividade se refere às atividades relacionadas a carta, cartão postal, correspondência agrupada e serviço público de telegrama.

O texto define que a venda  da estatal será como um todo, sem que seja dividida em empresas por regiões. A empresa que comprar os Correios precisará manter o serviço postal universalizado e atender toda população, incluindo regiões menos atrativas.

O fechamento das agências essenciais para a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país também é proibido pelo texto. Essa obrigação poderá ser revista porque a proposta prevê que, a cada cinco anos, essas regras poderão ser revisadas.

O texto ainda prevê que a empresa privatizada terá o nome de Correios do Brasil e será proibida de demitir funcionários sem justa causa nos 18 meses após o processo de compra.

A proposta também determina que a empresa ofereça um Plano de Demissão Voluntária (PDV) aos empregados, com período de adesão de 180 dias contados da venda.

Os funcionários que decidirem sair da empresa teriam indenização correspondente a 12 meses de remuneração, além de manutenção do plano de saúde também pelo período de um ano.

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