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Relator da LDO permite que governo gaste recursos de 2021 nos anos seguintes

Relator da LDO permite que governo gaste recursos de 2021 nos anos seguintes
Foto: Reprodução/Senado Federal

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Irajá Abreu, incluiu um dispositivo em seu parecer que abre a possibilidade de ministérios usarem recursos do Orçamento de 2021 em anos seguintes.

Na prática, a medida amplia o valor de despesas que se acumulam de um ano para outro e pressiona ainda mais o teto de gastos.

O dispositivo foi colocado no artigo 65 da LDO, que trata sobre a execução orçamentária.

“O empenho abrangerá a totalidade ou a parcela da obra que possa ser executada no exercício financeiro ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar.”

Segundo o Estadão, os restos a pagar têm validade de três anos para além do exercício em que foram originalmente previstos. Ou seja, os recursos liberados no Orçamento de 2021 poderão ser executados até 2024.

O dispositivo contraria o objetivo da Lei de Finanças, de 1964, que cobra o respeito à anualidade orçamentária.

Neste ano, como mostramos, o TCU permitiu formalmente o uso do Orçamento de 2020 para gastos que só serão executados em 2021. O relator, ministro Bruno Dantas, destacou, porém, que a permissão considerava a situação extraordinária vivida neste ano, em razão da pandemia.

O “precedente”, no entanto, virou argumento para ministros da ala política do governo que defendem o aumento de gastos –principalmente, em obras.

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