Sem greves

O projeto de Michel Temer que pretende limitar as greves no funcionalismo público inclui os seguintes setores, de acordo com o Estadão:

I – o atendimento ambulatorial de emergência e a assistência médico-hospitalar;

II – os serviços de distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde;

III – a segurança pública, policiamento e o controle de fronteiras;

IV – a concessão e o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais;

V – os serviços penitenciários e a assistência a presos e condenados;

VI – a inspeção agropecuária e sanitária de produtos de origem animal e vegetal;

VII – a necropsia, a liberação de cadáver, os exames de corpo de delito e os serviços funerários;

VIII – a guarda de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX – a defesa e o controle do tráfego aéreo;

X – a geração, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, os serviços locais de gás canalizado, o tratamento e o abastecimento de água e o saneamento básico;

XI – a captação e o tratamento de esgoto e lixo e a vigilância sanitária;

XII – o atendimento a emergências e desastres ambientais e as ações de defesa civil;

XIII – o transporte coletivo de passageiros

XIV– as telecomunicações;

XV – os serviços judiciários, a defensoria pública e o Ministério Público;

XVI – a defesa judicial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das suas respectivas autarquias e fundações;

XVII – a atividade de arrecadação e fiscalização de tributos e contribuições, inclusive o aduaneiro;

XVIII – a representação diplomática e os serviços consulares; e

XIX – o processamento de dados ligados aos serviços essenciais.

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