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Votação da PEC dos Precatórios é adiada pela segunda vez em comissão da Câmara

O governo quer incluir na proposta uma autorização para gastar R$ 30 bilhões fora do teto de gastos e bancar o Auxílio Brasil de R$ 400 até dezembro de 2022
Votação da PEC dos Precatórios é adiada pela segunda vez em comissão da Câmara
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A comissão especial da PEC dos Precatórios adiou pela segunda vez a votação da proposta. O relator da matéria, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não fechou o texto. O governo quer incluir no projeto uma autorização para gastar R$ 30 bilhões fora do teto de gastos e bancar o Auxílio Brasil de R$ 400O colegiado remarcou sessão para amanhã (21), às 14h30.

benefício temporário de R$ 211 que Jair Bolsonaro pretendia anunciar ontem depende do espaço fiscal que pode ser aberto se o pagamento de sentenças judiciais for adiado.

Pela proposta, será definido um teto para o pagamento dessas dívidas. Com isso, dos R$ 89 bilhões previstos para 2022, serão pagos R$ 39,8 bilhões — quase R$ 50 bilhões serão adiados para o ano seguinte. Com esse espaço fiscal, o governo conseguirá bancar R$ 111 dos R$ 211 extras dentro do teto de gastos.

Os R$ 100 restantes do benefício extraordinário ficarão fora do teto de gastos e custarão R$ 30 bilhões. Como mostramos ontem, Paulo Guedes e os secretários do Ministério da Economia exigiram que a despesa com o auxílio fura-teto esteja previsto na Constituição.

Bruno Funchal, secretário especial do Tesouro e Orçamento, Jeferson Bittencourt, secretário do Tesouro, e Ariosto Antunes Culau, secretário de Orçamento Federal, ameaçaram entregar os cargos no Ministério da Economia se os gastos para bancar o Auxílio Brasil ficassem fora do teto de gastos e não estivessem previstos na Constituição.

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