Marco Aurélio Mello (foto), ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, afirmou, em entrevista a O Antagonista, que Jair Bolsonaro (PL) não pode conceder reajustes salariais apenas para as carreiras policiais. Caso isso seja feito, disse, ele, o presidente não estará cumprindo a lei…

Segundo o magistrado aposentado, aumentos salariais devem ser concedidos anualmente para todas as categorias do funcionalismo público, como prevê a Constituição.

“O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal diz que o reajuste dos servidores tem que ser anual, linear e observado o mesmo índice para todas as categorias do serviço público”, disse.

A proposta de reestruturar as carreiras policiais, segundo Marco Aurélio, “camufla” um o reajuste salarial, o que é ilegal.

“Isso é um aumento salarial de forma camuflada, por meio de reestruturação, mas com um reajuste incluído na proposta. Isso é fraude. E deve ser coibida pelo Judiciário”, afirmou. 

Leia abaixo a íntegra da entrevista:

O reajuste para servidores em ano de eleições é legal?

O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal diz que o reajuste dos servidores tem que ser anual, linear e observado o mesmo índice para todas as categorias do serviço público. E reajuste é a reposição do poder aquisitivo da moeda, tendo em conta a inflação. 

Mas o governo estuda conceder reajuste somente para as carreiras policiais. Essa possiblidade pode ser questionada no Judiciário?

O constituinte foi muito claro que a revisão será feita anualmente. A inflação é ruim para todos. O reajuste não deve ser concedido só para essa ou aquela categoria. Essa é uma visão míope. Cansei de votar assim no Supremo Tribunal Federal. Fui voto vencido em muitos casos. Mas continuo achando que é essa forma correta de interpretar a lei. 

O presidente Jair Bolsonaro insiste em conceder reajustes somente para policiais. 

A meu ver, o presidente teria recuado, como dizem os jornais, alertado sobre a enxurrada de ações que podem chegar ao Judiciário.  

Como mostrou O Antagonista, o presidente quer usar como justificativa para conceder o reajuste que a reestruturação das carreiras policiais estava prevista desde 2019.

Isso ocorreu em vários governos. Isso é um aumento salarial de forma camuflada, por meio de reestruturação, mas com um reajuste incluído na proposta. Isso é fraude. E deve ser coibida pelo Judiciário. A observância do figurino constitucional é importante e o exemplo tem que ser dado pela chefia nacional.