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Polônia estabelece que UE não pode interferir em seu Judiciário

A Corte Constitucional do país decidiu nesta quinta que o direito nacional se sobrepõe ao direito comunitário dos integrantes do bloco
Polônia estabelece que UE não pode interferir em seu Judiciário
Foto: Capri23auto/Pixabay

O Tribunal Constitucional da Polônia estabeleceu nesta quinta-feira (6) de que sua legislação se sobrepõe à da União Europeia em alguns casos. A decisão fere o princípio do bloco de que o direito comunitário dos países impera sobre os direitos nacionais.

Três dos cinco magistrados da Corte votaram contra a interferência da UE.

O novo entendimento pode levar a Polônia a perder bilhões de euros do fundo de recuperação pós-pandemia e até colocar em xeque sua adesão ao bloco.

A resolução, adiada quatro vezes desde julho, responde a uma questão colocada em março para o Tribunal Constitucional pelo governo do primeiro-ministro Mateusz Morawiecki, do ultraconservador Partido Lei e Justiça (PiS), que defendeu a mesma tese chancelada pelo tribunal: que a lei polaca tem precedência sobre a lei europeia. O primeiro-ministro vem ferindo a autonomia do poder judiciário e colocando magistrados alinhados com ele em postos-chaves, o que contraria os termos de adesão à UE.

Em março, a Corte Europeia de Justiça decidiu que o bloco pode forçar os países a contrariarem certas disposições da legislação nacional, incluindo a lei constitucional. O tribunal afirmou que um processo de nomeação para a Suprema Corte polonesa feriu a legislação da UE.

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