Lei pode obrigar recontratação de quem tem doença incurável

As empresas podem ser obrigadas a recontratar quem é portador de uma doença incurável e foi demitido sem justa causa.

É o que determina o projeto de lei 517/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo, que tramita na Câmara.

O funcionário recontratado teria direito de contar, como tempo de serviço, o período em que esteve fora da empresa.

De acordo com o projeto, caso não tenha condições de retornar, a empresa deverá lhe pagar uma indenização equivalente a duas vezes as verbas trabalhistas, fora eventual indenização por danos morais.

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