O Estadão teve acesso ao projeto de lei preparado pelo governo para regular a educação domiciliar, hoje considerada ilegal no Brasil.

Pelo texto, alunos que forem reprovados por dois anos seguidos não terão registro renovado para continuar com as aulas em casa. A punição também se aplica a alunos que tiverem de fazer provas de recuperação por três anos seguidos.

Preparado pelo MEC e pelo Ministério dos Direitos Humanos, o projeto estipula que famílias interessadas no ensino domiciliar tenham de fazer um registro.

Será exigida delas a entrega de documentos como certidão de antecedentes dos pais e uma declaração formal optando pela educação domiciliar. A proposta prevê ainda avaliações periódicas.