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Fachin anula decisão que cortava pensões de 19 mil filhas de servidores

Edson Fachin anulou decisão do TCU que mandava cortar pensões por morte de até 19.520 filhas de servidores públicos civis, maiores de 21 anos, informa a Folha.

Os pagamentos tinham sido considerados irregulares pelo TCU.

Os benefícios são fruto de uma lei de 1958. O texto foi revogado em 1990, após a nova Constituição, mas mais de 50 mil beneficiárias ainda recebem as pensões por morte, por “direito adquirido”.

O tribunal fez um pente-fino na folha de pagamento de centenas de órgãos federais e entendeu que grande parte das beneficiárias não vivia em situação de dependência econômica que motivasse as pensões.

O TCU ordenou que a administração pública interrompesse os pagamentos em 2016. De lá para cá, foram ajuizadas mais de 336 ações questionando a decisão.

O tribunal previa uma economia total de R$ 2,2 bilhões para os cofres públicos em quatro anos –até a decisão do ministro do STF.

 

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