Fux defende decisões monocráticas
Luiz Fux criticou hoje um projeto em tramitação no Congresso que proíbe ministros do STF de suspender leis – nos casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – em decisões individuais (monocráticas), informa o Estadão.
Para o atual presidente do TSE, a proposta...
Projeto que veta decisão monocrática no STF avança na Câmara
A CCJ da Câmara aprovou projeto de lei que proíbe a concessão de liminares individuais por ministros do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs)...
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