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“Estamos certos de que o eminente ministro do STF emitiu uma decisão ilegal”

Ao pedir à OAB um posicionamento pelo impeachment de Dias Toffoli, conforme ofício antecipado por O Antagonista, o Instituto Nacional de Advocacia (Inad) reforça que a legislação brasileira é clara ao permitir a quebra de sigilo bancário e financeiro apenas na hipótese de investigação criminal e por meio de decisão individualizada, específica e fundamentada...

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Advogados comparam decisão de Toffoli a mandado de busca e apreensão coletivo

No ofício apresentado à OAB com pedido de impeachment de Dias Toffoli -- antecipado por O Antagonista, o Instituto Nacional de Advocacia (Inad) compara a decisão do presidente do STF de acessar relatórios sigilosos à expedição de mandado de busca e apreensão coletivo para ações policiais em favelas.

"Parece-nos que da mesma forma que as Cortes superiores entendem pela impossibilidade da expedição de mandado de busca e apreensão coletivo para incursão de policiais...

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