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Brasil
31.10.2020 13:20
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“Momento ainda é de debate”
Em nota, a Câmara dos Deputados informou que a casa e a Comissão de Juristas criada para a elaboração do anteprojeto da LGPD Penal não deliberaram “sobre nenhuma versão de texto ou minuta do citado anteprojeto”. “O momento ainda é de...
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