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Governo estende restrição a visitas em presídios federais

O governo estendeu pela segunda vez a portaria que restringe visitas em presídios federais. A medida é anunciada como forma de combater a disseminação do novo coronavírus.

O texto publicado hoje no Diário Oficial suspende por 30 dias "[a]s visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais e de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas dos presos custodiados nas penitenciárias federais"...

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Covid-19: Comissão recomenda que MP se manifeste pela não decretação de prisão em determinados casos

A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público recomentou que procuradores e promotores se manifestem pela não decretação de prisão ou pela adoção de medidas alternativas em casos de processos sem sentença condenatória na primeira instância...

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