crimes contra o Estado Democrático de Direito
crimes contra o Estado Democrático de Direito
Brasil
04.05.2021 19:17
3 minutos de leitura
Câmara aprova texto-base do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional
O plenário da Câmara aprovou hoje projeto que inclui no Código Penal 11 crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga, assim, a Lei de Segurança Nacional, de 1983...
04.05.2021 19:17
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