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Ibama anula despacho que barrava cobrança de R$ 29 bi em multas
O Ibama anulou o entendimento do despacho assinado durante o governo Jair Bolsonaro que barrou a cobrança de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais...
Lewandowski anula decisões da Lava Jato sobre corrupção na Petrobras em Salvador
Juiz faz piada com advogado que pediu para mudar data de audiência
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MPF vê indícios de crime em compra da Covaxin pelo governo Bolsonaro
A íntegra da decisão que mandou Eike para a cadeia de novo
Confira clicando AQUI a íntegra da decisão do juiz Marcelo Bretas que mandou o empresário Eike Batista de volta para a cadeia.
Plantonista do TRF-4 agora precisa da aprovação do relator para despachar
A partir de agora, os desembargadores plantonistas do TRF-4 só poderão despachar com aprovação do relator do processo. A resolução, que estabelece o...
Moro diz que não há 'ordem expressa' para enviar ações contra Lula para outro estado
Em despacho divulgado há pouco, o juiz Sergio Moro diz que é preciso aguardar a publicação do acórdão da decisão da Segunda Turma do STF, para definir se ele deve ou não declinar da competência das ações sobre Lula, "sem prejuízo de aproveitamento dos atos instrutórios caso ocorra posterior declinação"...
Gilmar: "A transferência não se justifica no interesse da segurança pública"
Eis um trecho do despacho de Gilmar Mendes, que negou a transferência de Sérgio Cabral para presídio federal em Campo Grande (aqui a íntegra):
O despacho de Moro da operação de hoje
A decisão de Fachin em defesa de Janot
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