inconstitucional
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Leis estaduais sobre comércio e porte de armas de fogo são ilegais, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as leis estaduais do Tocantins e de Alagoas, que traziam regulamentações sobre o uso de armas de fogo após acolher pedidos do Ministério Público Federal (MPF)...
Lei que permite ensino domiciliar em SC é inconstitucional, diz MP
PGR é contra restringir uso de gravação ambiental apenas à defesa
Exercício da advocacia por policiais militares da ativa é inconstitucional, diz STF
"PEC dos precatórios vai cair no STF", diz presidente de comissão da OAB
Desoneração da folha para 17 setores não é inconstitucional, diz Olimpio
O líder do PSL no Senado, Major Olimpio, rebateu há pouco as críticas de que a derrubada do veto de Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamento seja inconstitucional...
“Indicação do Sr. Kassio tornará o Senado ainda mais ilegítimo”
Em artigo publicado no Globo, Modesto Carvalhosa diz que a indicação de Kassio Marques para o STF é inconstitucional. “A Constituição de 1988, em seu artigo...
Magazine Luiza abre processo seletivo apenas para negros. É preciso impedir essa ilegalidade
A rede Magazine Luiza abriu inscrições para seu programa de trainees de 2021 e vai aceitar apenas candidatos negros. Em nota, a empresa disse...
OAB diz ser inconstitucional estado de sítio por coronavírus
A OAB considera inconstitucional uma eventual decretação de estado de sítio em razão da emergência do novo coronavírus. "Não há dúvida de que a situação atual produz sensações de pânico e...
As barbeiragens jurídicas dos conselheiros de Bolsonaro
Marinho nega inconstitucionalidade do programa verde e amarelo
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