Lei de Improbidade Administrativa
Lei de Improbidade Administrativa
AGU defende que Lei de Improbidade Administrativa não deve retroagir
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer, publicado nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), estabelecendo que a nova Lei de Improbidade Administrativa não pode retroagir a atos anteriores...
Nova Lei de Improbidade Administrativa não retroage, decide STF
3x1: Nunes Marques e Fachin votam contra retroatividade de nova Lei de Improbidade
STF devolve a órgãos públicos direito a propor ações de improbidade
STF retoma julgamento sobre nova Lei de Improbidade Administrativa
Paulo Octávio fecha acordo com MPDFT que o mantém elegível, diz site
Candidato a governador do DF, o empresário Paulo Octávio firmou um acordo com o MP do Distrito Federal e Territórios que anula condenação por improbidade administrativa e, assim, o mantém elegível...
STF só julgará Lei de Improbidade Administrativa na próxima semana
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a sessão desta quarta-feira (10) sem prosseguir no julgamento de validade da nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada no ano passado. O caso segue empatado em 1x1...
STF não tem julgamentos de parlamentares no horizonte
Durante todo o ano de 2022, o Supremo Tribunal Federal adiou ou retirou de pauta, sem muito alarde, o julgamento de ações penais que poderiam tornar inelegíveis deputados e senadores atualmente com mandato...
Mendonça vota por aplicar nova Lei de Improbidade Administrativa a casos em aberto
O ministro André Mendonça (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), votou por manter os efeitos da nova Lei de Improbidade Administrativa a casos antigos que ainda estejam em aberto na Justiça...
Para relator no STF, nova Lei de Improbidade Administrativa não retroage
Lei de Improbidade deixou "brechas" que pediram ação do Congresso, diz Moraes
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