voto de qualidade
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Congresso Nacional derruba vetos de Lula ao Carf
O Congresso retomou um dispositivo que vedava a cobrança de multas do Carf superiores a 100% do débito para casos de sonegação, fraude ou conluio...
Alckmin sanciona, com vetos, lei que retoma voto de desempate do Carf
CAE aprova PL do Carf, que segue para deliberação no plenário do Senado
Haddad compara representantes dos contribuintes no Carf a "detentos"
Frente propõe anulação de decisões do Carf durante vigência de MP
PGR diz que discussão sobre voto de qualidade no Carf é precipitada
O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que é precipitada a discussão sobre o retorno do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal (Carf). A posição do Ministério Público Federal (MPF) sobre o tema foi encaminhada à...
AGU defende que Congresso decida sobre o Carf
A Advocacia-Geral da União defendeu, nesta quarta-feira (22), que é o Congresso que deve decidir sobre o chamado voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na foto), conhecido como "tribunal da Receita Federal"...
Fim do voto de qualidade no Carf beneficia principalmente grandes empresas, diz AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta quarta-feira (15), uma defesa do "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...
Governo fecha acordo com OAB por voto de qualidade no Carf
O governo federal e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) fecharam nesta terça-feira (14) um acordo sobre o alcance do chamado voto de qualidade do Carf, o “tribunal da Receita Federal”, informa o Estadão.
CNI quer ingressar em ação no STF sobre voto de qualidade no Carf
Deputado apresenta emenda para reverter voto de qualidade no Carf
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