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"Atualizar tabela não é reforma", diz tributarista, sobre mudanças no Imposto de Renda

Para a advogada Maria Carolina Gontijo, problemas são consequência de o governo enviar a reforma tributária em fatias
“Atualizar tabela não é reforma”, diz tributarista, sobre mudanças no Imposto de Renda
Arte: Rodrigo Freitas/O Antagonista

A reforma do Imposto de Renda e dividendos, aprovada pela Câmara nesta semana, é insuficiente, contraditória e cria problemas novos. A avaliação é da advogada tributarista Maria Carolina Gontijo, conhecida nas redes pelo podcast ‘Duquesa de Tax’.

“A gente tem que fazer uma reforma muito mais profunda do que simplesmente atualizar tabela [do Imposto de Renda]. Atualizar tabela é obrigação, não é reforma” disse ela.

Gontijo explicou, em entrevista a O Antagonista nesta sexta (3), os principais pontos da reforma, que seguiu para o Senado.

“Vamos destrinchar esse monstrengo que virou esse projeto de reforma”, disse a tributarista.

A primeira conclusão: vamos pagar mais imposto. A reforma cria a tributação de lucros e dividendos, que hoje são isentos. “Hoje tributar dividendos é uma prática mundial”, explicou Gontijo. No entanto, em outros países a tributação sobre a renda das empresas é menor, de modo a incentivar reinvestimentos.

Pelo projeto, permanecem isentos do imposto sobre lucro e dividendos as empresas que aderem ao Simples e as que adotam o regime de lucro presumido e faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Passam a pagar as que adotam lucro real e as do presumido que faturam acima disso. “A gente conseguiu complicar um pouco mais o que já era complicado”, afirmou, sobre mais regras diferentes para empresas diferentes.

Gontijo notou diferentes reações à reforma entre seus clientes. As empresas da indústria e do varejo acompanham a tramitação “com mais calma”, cientes de que o texto ainda pode ser alterado.

Já os agentes do mercado financeiro reagiram mais rápido e também estão preocupados com o impacto nas contas públicas. O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) estima que a reforma vai reduzir a arredação em R$ 41,3 bilhões em 2023. O Ibovespa fechou em queda de 2,28% ontem, mesmo dia em que a Câmara concluiu a aprovação da reforma com a votação dos destaques.

Para Gontijo, a perda na arrecadação “é mais uma consequência dessa reforma em fatias”, da qual ela se diz uma “crítica feroz”. O governo optou por dividir a reforma em três partes, votadas em separado, e a Câmara acabou aprovando a segunda parte antes da primeira. “Se a gente fizesse uma reforma mais ampla, mais complexa, a gente conseguiria equalizar esses altos e baixos que a gente vai perceber de uma forma muito mais tranquila”.

Por exemplo: a primeira parte da reforma, ainda não aprovada, prevê a unificação de PIS e Cofins na nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A alíquota da CBS é bem mais alta do que as de PIS e Cofins para o setor de serviços, por exemplo.

Pela proposta do deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), relator da segunda parte da reforma, a perda de arrecadação com a redução da CSLL seria compensada pela revogação de benefícios e incentivos ligados a PIS e Cofins. “Aqui a gente tem uma referência circular. Se eu revogo o benefício do PIS e da Cofins, mas eu voto a CBS por outro lado, o PIS/Cofins acaba, essa alíquota muda, e essa base que ele usou para fazer essa matemática deixa de valer”. Em outras palavras, a reforma aprovada pela Câmara está contando com a CBS dentro da galinha.

Na entrevista, Gontijo também chamou atenção para uma bomba fiscal contida na reforma: ela permite que donos de imóveis atualizem hoje os valores dos bens, pagando uma taxa de 4%, e assim pagando um imposto menor sobre o ganho de capital quando venderem o imóvel no futuro. “O que é isso na prática? Uma antecipação de receita”, disse. O impacto dessa perda na arrecadação futura é desconhecido.

A tributarista também explicou as principais mudanças da reforma para pessoas e empresas.

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